Escrituração fiscal digital Rondônia
A EFD consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital
O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o 14º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
Precisa corrigir alguma informação depois que a EFD já foi entregue?
Veja até quando você pode fazer a retificação:
1) Até o 14º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração
2) Até o último dia do 3º mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, observando-se que:
a) O disposto na letra "a.2" não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 406-L do RICMS-RO/1998
b) Não produzirá efeitos a retificação de EFD:
De período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal
Cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa, nos casos em que importe alteração desse débito
Transmitida em desacordo com as disposições do art.406-M do RICMS-RO/1998
3) Após o prazo de que trata a letra "a.2", mediante autorização da Coordenadoria da Receita Estadual (CRE) quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos
Quer saber a data de entrega de cada localidade, ou está com dúvidas para fazer a retificação?
Reunimos aqui algumas informações essenciais que vão te ajudar a ter mais segurança na hora de fazer sua declaração.
Clique no estado desejado e confira!
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