EFD Rio de Janeiro

E SE EU PRECISAR RETIFICAR?

• Você pode retificar o arquivo da EFD até o último dia do 3º mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária.
• Esta retificação deverá ser efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.
• Após o prazo normal, a retificação somente poderá ocorrer mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda. Essa autorização, terá validade de 60 dias a contar da data da apresentação da solicitação à repartição fiscal e caberá somente nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.
• A retificação deverá ser solicitada à repartição fiscal de circunscrição fiscal do contribuinte, de forma escrita, em conformidade com o modelo do Anexo VII da Resolução Sefaz nº 720/2014, observado o disposto nos parágrafos do art. 3º do referido anexo, assim como deverá estar acompanhado do comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE).
• O arquivo apresentado deverá ser validado e assinado no PVA fornecido pelo SPED Fiscal, sendo necessário o Hash da assinatura do arquivo retificador da EFD retificador para a autorização da transmissão.
• A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.