EFD Pará

E SE EU PRECISAR RETIFICAR?

Precisa corrigir alguma informação depois que a EFD já foi entregue?

Veja até quando você pode fazer a retificação:

• Até o prazo previsto para entrega da EFD, previsto no RICMS-PA/2001, art. 389-L, independentemente de autorização da administração tributária
• Até o último dia do 3º mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, observando-se que isso não caracteriza dilação do prazo regular de entrega e ainda, as hipóteses em que a retificação não produz efeitos, mencionadas neste tópico
• Após o prazo citado no tópico acima, mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.