EFD Mato Grosso do Sul

E SE EU PRECISAR RETIFICAR?

Precisa corrigir alguma informação depois que a EFD já foi entregue?

Veja até quando você pode fazer a retificação:

• Até o dia 20 do mês seguinte, independentemente de autorização da Secretaria de Estado de Fazenda
• Até o último dia do 3º mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, observando que:

  1) O prazo citado neste tópico não caracteriza dilação do prazo de entrega

  2) Não produz efeitos a retificação de EFD:

  2.1) De período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal

  2.2) cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito

  2.3) Transmitida em desacordo com as disposições relativas à retificação (RICMS-MS/1998, Anexo XV, Subanexo XIV, art. 14)

  2.4) Quanto ao estoque nela declarado, resultante de inventário realizado há mais de 5 anos, contados do 1º dia do ano seguinte àquele a que se refere o inventário

• Após o prazo indicado no tópico anterior, mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos