ECF

O que é a ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) veio para substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil de julho do ano posterior ao do período da escrituração no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Sendo assim, a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014.

Quais informações devo entregar?

Dê uma olhada abaixo e tire suas dúvidas em relação às informações devem constar na entrega da ECF:

Informações Recuperadas da ECD

Informações Recuperadas da ECF Anterior e Cálculo Fiscal dos Dados Recuperados da ECD

Lucro Líquido – Lucro Real: contendo o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e apuração do lucro líquido da pessoa jurídica tributada pelo lucro real

e-LALUR e e-LACS – Lucro Real: livros eletrônicos de escrituração e apuração do IRPJ (e-LALUR) e da CSLL (e-LACS) da pessoa jurídica tributada pelo lucro real - partes A e B

Cálculo do IRPJ e da CSLL – Lucro Real: Cálculo do IRPJ e a CSLL com base no lucro real (estimativas mensais e ajuste anual ou valores trimestrais)

Lucro Presumido: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e apuração do IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido

Demonstrativo do Livro Caixa: demonstrativo do livro caixa para os casos previstos na legislação

Lucro Arbitrado: Apuração do IRPJ e a CSLL com base no lucro arbitrado

Imunes e Isentas: balanço patrimonial, demonstração do resultado das imunes ou isentas e apuração do IRPJ e a CSLL quando forem obrigadas

DEREX: declaração sobre utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações

Relatório País-a-País: Country by Country Report (Relatório País-a-País)

Informações Econômicas: informações econômicas da pessoa jurídica

Informações Gerais: informações gerais da pessoa jurídica

Quem está obrigado?

Todas as Pessoas Jurídicas são obrigadas a preencher a ECF, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas
As pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014

Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1536, de 22 de dezembro de 2014, considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. Estas deverão apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica DSPJ - Inativa.

Devemos ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação, cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

Para as empresas obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), uma das inovações da ECF corresponde à utilização dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF.

Além disso, a ECF também irá recuperar os saldos finais da ECF anterior, a partir do ano-calendário 2015. Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs).

Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o abatimento de saldos de um ano para outro.

A ECF também irá apresentar as fichas de informações econômicas e de informações gerais em novo formato de preenchimento para as empresas.

Qual o Prazo?

Confira abaixo quais são os prazos de entrega que foram fixados pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013:

Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
§ 1º A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento.

§ 3º A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no § 2º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2º será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

§ 5º O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia fixado para entrega da escrituração.